Tudo sobre o Microempreendedor Individual

Informacoes completas sobre impostos, beneficios, obrigacoes fiscais e como manter seu MEI regularizado. Seu guia completo para empreender com seguranca.

Faturamento ate R$ 81.000

Limite anual para manter seu enquadramento como MEI

Pagamento Unico

DAS mensal com todos os impostos em uma unica guia

Abertura Gratuita

Formalizacao sem custos pelo Portal do Empreendedor

Impostos do MEI

Valores atualizados do DAS (Documento de Arrecadacao do Simples Nacional) por categoria

Comercio e Industria
R$ 71,60
por mes

INSS (5% do salario minimo) R$ 70,60

ICMS R$ 1,00

ISS -

Prestacao de Servicos
R$ 75,60
por mes

INSS (5% do salario minimo) R$ 70,60

ICMS -

ISS R$ 5,00

Comercio e Servicos
R$ 76,60
por mes

INSS (5% do salario minimo) R$ 70,60

ICMS R$ 1,00

ISS R$ 5,00

Beneficios de ser MEI

Vantagens exclusivas para quem se formaliza como Microempreendedor Individual

1

Auxilio-Doenca

Direito ao beneficio apos 12 meses de contribuicao ao INSS

2

Aposentadoria

Aposentadoria por idade com contribuicao minima de 15 anos

3

Salario-Maternidade

Beneficio de 120 dias para maes contribuintes do MEI

4

CNPJ Gratuito

Obtencao do CNPJ sem nenhum custo de abertura

5

Acesso a Credito

Linhas de credito especiais com taxas reduzidas para MEI

6

Emissao de Nota Fiscal

Possibilidade de emitir NF e vender para empresas e governo

7

Cobertura Previdenciaria

Pensao por morte para dependentes do contribuinte

8

Contratacao Simplificada

Pode contratar 1 funcionario com custo reduzido

Obrigacoes do MEI

Compromissos mensais e anuais que todo microempreendedor deve cumprir

Obrigacoes Mensais Todo Mes

Pagamento do DAS

Documento de Arrecadacao do Simples Nacional, incluindo INSS, ICMS e/ou ISS em uma unica guia.

Vencimento: dia 20 de cada mes

Relatorio Mensal de Receitas

Registro de todas as receitas brutas obtidas no mes anterior, separando vendas com e sem nota fiscal.

Ate o dia 20 do mes seguinte

Guarda de Documentos

Manter organizadas notas fiscais de compras e vendas, comprovantes de pagamento do DAS e relatorios.

Periodo de 5 anos

Obrigacoes Anuais Anual

DASN-SIMEI

Declaracao Anual do Simples Nacional para o MEI, informando o faturamento total do ano anterior.

Prazo: ate 31 de maio

Controle de Faturamento

Acompanhar o limite anual de R$ 81.000,00 para manter o enquadramento como MEI.

Limite: R$ 81.000/ano

Atualizacao Cadastral

Verificar e atualizar dados cadastrais como endereco, atividades e informacoes de contato.

Sempre que necessario

Como Gerar Faturas e Boletos

Passo a passo para emitir notas fiscais e gerar boletos DAS

Nota Fiscal de Servico (NFS-e)

Cadastro na Prefeitura

Acesse o portal da prefeitura da sua cidade e solicite o cadastro para emissao de NFS-e

Acesse o Sistema

Entre no sistema de NFS-e com seu CNPJ e senha cadastrada

Preencha os Dados

Informe dados do tomador, descricao do servico e valor

Emita e Envie

Gere a nota fiscal e envie por e-mail para o cliente

Boleto DAS (Imposto Mensal)

Acesse o PGMEI

Entre no Programa Gerador do DAS pelo portal gov.br/mei

Informe o CNPJ

Digite seu CNPJ e os caracteres de seguranca

Selecione o Periodo

Escolha o mes de apuracao que deseja pagar

Gere o Boleto

Emita o DAS para pagamento em banco, lotérica ou PIX

Consulta de Pendencias

Verifique a situacao do seu MEI e mantenha tudo regularizado

Situacao Cadastral

Verifique se seu CNPJ MEI esta ativo e regular junto a Receita Federal

Acesse: gov.br/mei > Ja sou MEI > Consulta CNPJ

Debitos em Aberto

Consulte DAS em atraso e parcelas pendentes de regularizacao

Acesse: PGMEI > Consulta Extrato/Pendencias

DASN-SIMEI Pendente

Verifique se ha declaracoes anuais pendentes de entrega

Acesse: gov.br/mei > DASN-SIMEI > Consultar

Certidao Negativa

Emita certidao de regularidade fiscal para participar de licitacoes

Acesse: Receita Federal > Certidoes > CND

Historico de Pagamentos

Consulte todos os DAS pagos e gere comprovantes de quitacao

Acesse: PGMEI > Consulta Extrato > Pagamentos

Situacao INSS

Verifique suas contribuicoes previdenciarias e tempo de contribuicao

Acesse: Meu INSS > Extrato de Contribuicao

Dicas Importantes

Orientacoes essenciais para manter seu MEI sempre em dia

Pague o DAS sempre ate o dia 20 para evitar multas e juros

Acompanhe seu faturamento para nao ultrapassar o limite anual

Faca a DASN-SIMEI ate 31 de maio de cada ano

Guarde notas fiscais e comprovantes por pelo menos 5 anos

Mantenha seus dados cadastrais sempre atualizados

Consulte regularmente suas pendencias no portal do MEI

Assessoria Contabil

Conte com profissionais especializados para cuidar do seu MEI

Razao Social

Nix Contabil Assessoria Empresarial LTDA

Nome Fantasia

Nix Contabil e Rh

CNPJ

55.890.348/0001-93

Endereco

Avenida Andromeda, 885 - Green Valley Alphaville
CEP: 06473-000 - Barueri/SP

Telefone

(11) 5891-2131